A primeira experiência de Orçamento Participativo surgiu no Brasil, em 1989, na cidade de Porto Alegre. Actualmente, já existem várias experiências no mundo: um pouco por toda a América Latina e também na Europa.
Em Portugal, alguns municípios iniciaram na última década este processo. Um dos pioneiros foi Palmela, seguindo-se outros como Lisboa ou São Brás de Alportel.
Um Orçamento Participativo é um instrumento inovador de democracia participativa, que tem por base a participação activa dos cidadãos.
O PPM defende e sempre defendeu que a elaboração anual do Orçamento Municipal, em vez de ser uma tarefa reservada aos órgãos da autarquia, deveria ser partilhada pelo executivo municipal com todos os cidadãos, convidados a contribuir na definição dos investimentos e das prioridades para o seu município.
Com a participação de todos, a gestão dos recursos da autarquia poderia certamente ser feita de forma mais ajustada às necessidades da população.
O PPM não pretende com isto diminuir a responsabilidade dos órgãos políticos, eleitos de forma democrática, mas sim, permitir que todas as pessoas se possam pronunciar sobre os investimentos que consideram prioritários para o seu concelho.
Esta seria mais uma iniciativa de Cidadania activa, à semelhança do que o PPM defendeu numa anterior Assembleia Municipal, com a Recomendação Presidente por um dia. Seriam iniciativas como estas que apelariam à participação directa dos cidadãos e visariam a contribuição dos munícipes na idealização de propostas para uma melhoria da qualidade de vida das populações.
Relativamente às Opções do Plano e Orçamento para 2013, que lemos com muita atenção, não sabendo se o mesmo mereceu deste executivo municipal a mesma afabilidade, pois deparamo-nos, sempre e à semelhança de anos anteriores, com o uso abusivo da aplicação do “Copy/Paste”,
Vamos aos exemplos: ANEXO IV - ORÇAMENTO DA DESPESA POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA/ORGÂNICA; aparece, como título na sua primeira página ORÇAMENTO DAS DESPESAS PARA 2012. Sim 2012. São estes erros formais que nos transmitem a importância da exactidão da informação que querem transmitir aos utilizadores. Mas a falta de rigor não se fica só por aqui, se não vejamos:
- A previsão de receita para a participação variável no IRS é exactamente igual à prevista ao ano de 2012, e se a compararmos, é igual ao cêntimo, sendo assim bem notória a forma leviana como são elaborados documentos desta importância por esta maioria;
- Todos temos conhecimento das profundas alterações em sede de IMI, com graves impactos para os contribuintes, e em alguns casos, com aumentos muitos significativos, mas a receita prevista neste orçamento é de 26 milhões euros.
Esta previsão é feita com que base? Recorreu o Município à Direcção dos Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis para obter informação correcta e aferir o real impacto em termos orçamentais? Certamente que não, caso o tivessem feito não seria esta a previsão de receita para 2013;
- Como foi estimada a previsão de despesa com pessoal para 2013? Não conseguimos perceber a coerência desta previsão, pois se analisarmos a dinâmica desta rubrica, constatamos que para 2012, com a retirada de dois subsídios, essa despesa estima-se numa diminuição de cerca de 2 milhões de euros face a 2011, mas com a reposição de um dos subsídios, em 2013, essa despesa estima-se num aumento de 2 milhões de euros. Algo está mal aqui, ou a previsão para diminuição de despesa em 2012 foi optimista, ou a previsão para o aumento de despesa em 2013 é pessimista. Em que ficamos? Talvez nem uma coisa nem outra, mas é com certeza falta de rigor. É sempre mas mais do mesmo;
- Se existisse rigor na elaboração deste documento, documento que é um instrumento de extrema importância para a gestão do município, não seriamos confrontados no Orçamento das despesas para 2013 (ver Página 2 do Anexo IV), nas rubricas de outros bens e outros serviços, com valores materialmente relevantes, mas que, e como todos bem sabem, são contas que normalmente tem valores residuais, e estranhamente não é o que se verifica.
Então vejamos: rubrica “0201 – Aquisição de bens”, o valor total do somatório desta rubrica é de 2.521.000,00 euros, mas só a rubrica “020121 – outros bens” é apresentado um valor de 2.500.000,00 euros ou seja, 99% da despesa prevista não é identificável para o leitor deste documento. Poderão os senhores informar esta Assembleia que despesas estão previstas para essa rubrica? 99% da despesa prevista não é identificável??? O PPM não pede muito, só pedimos rigor e transparência na elaboração e controlo destes instrumentos de gestão.
Quanto à perspectiva política dos documentos, ficamos surpreendidos com a falta de criatividade, a tal que era apanágio deste executivo, onde eram elencadas nos orçamentos para o último ano de mandato, um conjunto de promessas que quase nunca eram concretizadas, digamos que nos habituaram a grandes compromissos criativos mas sem grandes resultados práticos.
Analisando as opções do plano e orçamento para 2013 é um vazio de ideias para o concelho, continuam a ver a Cultura, e as actividades económicas com os mesmos olhos de sempre, ou seja, como parentes pobres da política autárquica.
Qual a politica para o turismo para o concelho de Braga? Após uma leitura muito atenta nada vemos. Onde está a política para afirmar o turismo religioso? Turismo esse que se constitui uma prática religiosa, cultural, social e económica há vários séculos em diferentes partes do mundo. No caso de Braga, temos no turismo religioso, enquanto actividade cultural, um valor económico assinalável, um serviço diferenciador que enquadra uma parte significativa da competitividade económica e que resulta do património imaterial e construído, de inegável valor, que o concelho possui e que a sua história revela. Podemos afirmar que existindo vontade política numa fase inicial para potenciar este serviço, o mesmo será auto-sustentável num curto prazo e poderá traduzir-se num eficiente meio para garantir o desenvolvimento do comércio de rua dando um contributo inestimável para a sustentabilidade social. Gostaria o PPM de ver vertido no plano de actividades para 2013, uma forte preocupação na divulgação e no desenvolvimento de actividades associadas ao património religioso em parcerias com as instituições religiosas com o objectivo de promover a cooperação na acção de valorização dos monumentos e das manifestações religiosas. Seria uma forma de enriquecer o calendário de eventos dirigidos ao turismo centrado na vertente cultural e religiosa, catapultando a cidade e o concelho na rota dos destinos nacionais e europeus.
Qual a politica Cultural para o concelho de Braga? Continuamos a constatar o total desinteresse e desinvestimento na Cultura, em sentido inverso do que devia importar: intervir em grandes realizações culturais, mobilizadoras das populações e geradoras de dinamismos socioeconómicos. A cultura deverá contribuir para a consolidação da identidade de Braga, enquanto pólo de centralidade de uma região apta a participar no concerto local, nacional e internacional, com a marca da sua diferença e a qualidade da sua expressão cultural. É triste dizê-lo e reconhece-lo, mas temos dois concelhos vizinhos, Vila Nova de Famalicão e Guimarães, que se afirmam culturalmente. E nós? Para quando uma verdadeira politica cultural? Se analisarmos o Orçamento é mais do mesmo, do PPI para 2013 resulta num decréscimo de investimento de cerca de 36%. O que têm a dizer a esta Assembleia sobre política cultural?
Qual a politica de juventude para o concelho de Braga? É bem verdade que tivemos uma oportunidade de ouro para dinamizar a politica de juventude do concelho, mas faltou a este executivo capacidade para liderar tal projecto. Não importa ter muito dinheiro para gastar quando não existe uma estratégia definida, e a CEJ2012 foi como colar sementes em terra estéril. A aposta nos jovens é abrir a novas mentalidades, numa maior energia, a partir das quais se poderão conquistar outros e novos caminhos de desenvolvimento para o nosso concelho. Os jovens têm hoje um papel em crescendo no despontar da consciência crítica e solidária e é precisamente essa solidariedade que marca, de forma inquestionável, esta geração, onde o respeito pelo próximo, a afirmação enquanto indivíduos e a vontade exacerbada de conquistar e desenvolver o mundo, sem nunca pôr em causa os mais elementares valores de cidadania, os podem conduzir a feitos brilhantes, que qualquer sociedade atenta e moderna deve aproveitar e, sobretudo, incentivar. Se anteriormente os jovens eram considerados o garante do amanhã, hoje, imperiosamente, os jovens são o garante do Presente. Para quando uma verdadeira politica de juventude? Se analisarmos o Orçamento é mais do mesmo.
Gostaria o PPM de ver neste plano de actividades uma reorientação do orçamento municipal para a cooperação com as universidades, de ver uma maior proximidade e convergência de políticas e estratégias entre o município e os meios académicos, sempre com o objectivo de fomentar parcerias de modo a incentivar jovens investigadores ou empreendedores através da criação de sociedades, constituídas em empresas inovadoras, repartindo riscos e estimulando a criação de produto em cuja participação económica caberá, igualmente, ao Município o respectivo dividendo, designadamente, pelo desenvolvimento de produtos, patentes e outros direitos. Cabe ao município um papel central no alinhamento de prioridades quer de investimento quer de modulação da estratégia para o desenvolvimento, sobretudo nas actuais circunstâncias de crise económica que a Europa e Portugal atravessam e cujas respostas, de nível internacional e nacional, tardam muito em chegar ou, como podemos verificar, apenas carregam austeridade para a população, sem que se vislumbrem políticas que favoreçam o crescimento e combatam o desemprego. Para quando este papel central do município? Se analisarmos o Orçamento é mais do mesmo.
Onde está a diplomacia económica do município? Falou-se muito na comunicação social do “BragaCongress.Com”; onde está, qual o trabalho realizado? Seria importante o Município desenvolver instrumentos e condições para a facilitação e credibilização de toda a informação relevante com vista à captação de investimento, para a construção de parcerias estratégicas que acrescentem valor e ajudem a criar produto, e, com a criação de produto, permitir aos jovens continuar a investigar, articulando a investigação com o mercado de trabalho. Pesamos no PPM que se a iniciativa tivesse sido alicerçada numa estrutura conceptual capaz, estas iniciativas poderiam dar frutos, mas não vislumbramos infelizmente capacidade à empresa municipal PEB. É a diplomacia económica a arma de vantagem para o Município, é urgente e importante fomentar relações internacionais, designadamente aquelas que permitam estabelecer parcerias com cidades e empresas de modo a promover a internacionalização das pequenas e médias empresas com sede no concelho, articulando investimentos cruzados e disponibilizando informação credível sobre condições para o investimento local. Para quando este papel central do município? Se analisarmos o Orçamento é mais do mesmo.
O documento na pág. 7 afirma o seguinte, e passo a citar “constatando-se a existência de um Superavit Corrente de 23,8 milhões de euros, resultante da supremacia das Receitas Correntes em relação às despesas da mesma natureza, que financiará as Despesas de Capital em igual montante”.
Um executivo que se diz socialista, prevendo um Superavit corrente de 23,8 milhões de euros, não deveria equacionar, numa conjuntura económica e social tão grave, em que se verifica o empobrecimento forçado da maior parte da população, utilizar o instrumento de diferenciação fiscal de que dispõe, abdicando de 0,50% das receitas do IRS?
Um executivo que se diz socialista, prevendo um Superavit corrente de 23,8 milhões de euros, não deveria aceitar a proposta do PPM para que o IMI para os prédios avaliados fosse reduzido para 0,35 em 2013?
Senhores membros do executivo municipal: no mesmo documento, ou seja no PPI, prevêem um investimento de 506.000,00 euros, a realizar em 2013, para a aquisição de equipamento informático. De que se trata? No capítulo, sistemas de informação no plano de actividades para 2013, nada refere de relevante para tal investimento, e mais não é do que o dobro do montante previsto no ano anterior. Esperamos que não venham dizer que é para as escolas, porque segundo o PPI é para os Serviços Gerais da Administração Publica.
Senhores membros do executivo municipal: ainda no mesmo documento referem a previsão de despesa de 270.000,00 euros para, e pasmem-se, “Obra de Requalificação de Superfície do Largo da Senhora-a-Branca”. Então, essa obra não está terminada? O mesmo se passa com “Obra de requalificação de Superfície do campo das hortas e Rua Andrade Corvo”. Essa obra também já não está terminada?
Tudo cresce em favor deste município. As transferências da Administração Central crescem 5,65%, crescem as transferências correntes e as de capital, crescem as receitas de IMI, só não cresce a vontade deste executivo em aliviar os bolsos dos contribuintes bracarenses. Onde está o vosso socialismo?
Escutamos muitas vezes o Senhor Presidente do executivo dizer que só foi possível o desenvolvimento do concelho com a ajuda dos autarcas das freguesias, que as freguesias com pouco fazem muito, mas mais uma vez, e a à semelhança do ano anterior, a autarquia impõem um decréscimo nas transferências de capital para as freguesias de 5,4% em 2013, quando, no ano anterior, as mesmas já tinham sido fustigadas com um decréscimo de 3%.
Porque o PPM reconhece a importância das freguesias nas políticas de proximidade e porque o ano de 2013 será um ano muito difícil em termos carências sociais, Perguntamos aos membros do executivo o porquê deste decréscimo? Não digam a esta Assembleia que é consequência da diminuição das transferências da administração central, a da diminuição das receitas correntes, pois este documento, que por Vossas Excelências é apresentado, desmente essa tese.
É caso para dizer que “há uma linha que separa o que diz o Senhor Presidente do Executivo socialista e a pratica deste executivo”. “Bem prega Frei Tomás, olhem para o que ele diz e não para o que ele faz”.
No dia 27 de Novembro de 2012, o Sr. vereador Hugo Pires anunciou à Rádio Universitária do Minho que a Casa das Convertidas será o destino mais provável para a nova pousada da juventude. O mesmo vereador informou que o Sr. Presidente da Câmara já teria estabelecido contactos junto da Administração Central nesse sentido. O PPM sempre afirmou que a pousada da juventude deveria ficar situada no centro da cidade, sendo essa a única localização a fazer sentido, mas, como é hábito neste executivo municipal, este executivo desvaloriza sempre as opiniões da oposição, optando por mais tarde as concretizar. Com a análise do documento que hoje aqui discutimos a confusão instalou-se, pois percebeu-se, o que para nós já não é novidade, que o executivo socialista, nomeadamente o Sr. Vereador Hugo Pires, muda de opinião em função do que lhe sopra ao ouvido, pois temos no PPI para 2013, que prevê uma despesa de 2,5 milhões de euros para a pousada da juventude no Convento de S. Francisco, e temos o Sr. Vereador em afirmações a uma rádio dizendo que a Casa das Convertidas é o destino mais provável para essa mesma Pousada. Então em que ficamos Sr. Vereador? Comunique a esta Assembleia onde se situará a nova Pousada da Juventude.
Manuel Beninger
Grupo municipal do PPM
