Por proposta do PPM, Câmara irá atribuir lugares de estacionamento gratuitos a dadores de sangue

Por proposta de Manuel Beninger, do PPM, a Assembleia Municipal de Braga, recomenda à Câmara a atribuição de lugares de estacionamento gratuitos a dadores de sangue junto ao Museu D. Diogo de Sousa. A recomendação foi aprovada por todas as bancadas - apesar das críticas à política de estacionamento da Câmara - , o que levou o presidente da Assembleia, António Braga, a considerar que o eleito monárquico foi aquele que conseguiu aprovar, neste mandato autárquico, mais propostas por unanimidade.

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Estacionamento gratuito para dadores de sangue

"Diário do Minho" de 7 de Julho, pág. 5

A Assembleia Municipal de Braga aprovou, por unanimidade, uma proposta de recomendação para que a Câmara Municipal diligencie todos os esforços para que sejam atribuídos lugares de estacionamento gratuitos aos dadores de sangue, junto ao Museu D. Diogo de Sousa, dado que actualmente as dádivas de sangue são feitas no edifício dos Bombeiros Voluntários, como em tempos acontecia junto ao Palácio do Raio.

A proposta de recomendação foi apresentada pelo deputado do PPM Manuel Beninger, lembrando que, presentemente, o estacionamento naquela zona é cobrado e fiscalizado por uma empresa privada. «Os dadores de sangue, encontram-se, por isso, empacotados neste descompasso entre o seu generoso ato e a sensibilidade exclusivamente economicista da Câmara, que antes quer os negócios nos estacionamentos do que o bem social, restando aos dadores pagar para doar», critica, enquanto espera que, com esta recomendação, a Câmara facilite a vida aos dadores de sangue.

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RECOMENDAÇÃO: Estacionamento para Dadores de Sangue

RECOMENDAÇÃO

Dadores de Sangue

O sangue é necessário todos os dias para assistir aos doentes, quer em tratamento directo quer em aplicações cirúrgicas. Como tal, o sangue que existente depende diariamente de todos que os que decidem doar o seu sangue, de forma benévola e regular, partilhando um pouco da sua saúde com quem a perdeu.

O dador de sangue é o indivíduo que doa benevolamente, de forma voluntária e regular, parte do seu sangue. A doação de sangue é considerada um ato cívico, um gesto nobre e altruísta e uma dádiva à comunidade, cuja grandeza não é mensurável.

Durante décadas os dadores de sangue doavam em Braga no Palácio do Raio, onde tinham parqueamento gratuito, devidamente identificado, para os seus automóveis, podendo assim, contribuir no seu ato cívico sem o ónus de taxas de estacionamento. Nos últimos tempos as dádivas de sangue passaram a ser feitas no Salão Nobre dos Bombeiros Voluntários de Braga, onde não existia parqueamento próprio para dadores de sangue. No entanto era entregue aos dadores um dístico identificativo do Instituto Português de Sangue para o estacionamento. A fiscalização era feita pela Policia Municipal que tinha sensibilidade suficiente para não autuar os carros dos dadores benévolos de sangue.

Hoje, fruto da ganância obsessiva e compulsiva dos negócios da Câmara que pouco beneficia os munícipes bracarenses, o estacionamento é cobrado e fiscalizado por uma empresa privada em todo o canto e recanto da nossa Bracara Augusta.

Os dadores de sangue encontram-se, por isso, empacotados neste descompasso entre o seu generoso acto de doar e a sensibilidade exclusivamente economicista da câmara, que prefere os negócios nos estacionamentos do que o bem social, restando aos dadores de sangue bracarenses pagar para doar. É preciso ter lata.

Se bem que o acto da doação de sangue seja um gesto nobre, altruísta e não mensurável que a todos diz respeito, entendemos que compete ao poder local promover e incentivar a sua prática criando situações facilitadoras.

Assim, o PPM propõe à Assembleia Municipal de Braga se aprove a seguinte recomendação:

Que a Câmara Municipal de Braga diligencie todos os esforços para que sejam atribuídos lugares de estacionamento gratuitos a dadores de sangue junto ao Museu D. Diogo de Sousa, local onde actualmente é feita a recolha de sangue, como em tempos o foi junto ao Palácio do Raio.

Manuel Beninger

Grupo Municipal do P.P.M. na Assembleia Municipal de Braga

[Recomendação APROVADA por unanimidade]

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Assembleia Municipal - Plenário: “MOÇÃO DE REPÚDIO: PARQUÍMETROS/PARCÓMETROS”

MOÇÃO DE REPÚDIO

O contrato de concessão do estacionamento à superfície nas ruas de Braganão defende nem os moradores das 100 ruas abrangidas pela instalação de parcómetros, nem o comércio do centro histórico, que tanto tem sido prejudicado pela política municipal face às grandes superfícies.

Mas vamos aos factos:

Com este contrato de concessão, ficaram os moradores sem a garantia de poder estacionar os seus automóveis, nas artérias onde vivem, sem qualquer tipo de pagamento mensal. De facto, a taxa mensal de oito euros, em vigor actualmente, é, nem mais nem menos do que mais um imposto aplicado ao já frágil munícipe bracarense. Pior, pois o pagamento deste encapuçado imposto não garante que os moradores tenham lugar de estacionamento, nomeadamente de dia, pois os mesmos podem já estar ocupados. Ou seja, paga-se uma taxa e ela nada garante. Acresce que, com o alargamento dos parcómetros a uma centena de ruas – o que é uma barbaridade, diga-se  – há moradores que dispunham de lugar há décadas, desde o tempo em que Santos da Cunha alargou a cidade, e que agora vão ficar sem lugar e com uma taxa para pagar.  Trata-se, pois, de um retirar de direitos que só tem como justificação a péssima gestão financeira da Câmara nos últimos dois mandatos, com obras desnecessárias e caríssimas que acabam por ser pagas pela carteira dos bracarenses.

Por outro lado, o contrato de concessão assumido pela CMB deveria acautelar, nas ruas ou praças com comércio tradicional, e para a defesa desse mesmo comércio, a possibilidade de um período de carência de tempo, para que o automobilista pudesse ir a uma farmácia, ou comprar uns sapatos, um casaco, ou um simples jornal, recolher o filho do meio infantil ou escolar, parar para acolher um idoso a transportar, entre tantas outras situações de cariz humano. Tal colocaria os comerciantes do centro histórico em pé de igualdade com os que têm lojas nas grandes superfícies e onde o estacionamento é gratuito.

Este contrato de concessão, deveria visar e manter o direito do cidadão a usufruir de condições de vida modernas e num quadro de estabilidade que não poderia ser alterado pelo livre arbítrio de qualquer partido político, sem mandato para tal dos eleitores, e deveria contribuir para a sobrevivência do chamado comércio tradicional, já tão fustigado pela crise económica e pelas sucessivas atitudes restritivas da Câmara quanto à circulação e estacionamento de viaturas, ou seja, retirando-lhes, diríamos que deliberadamente, clientes.

A justificação de tentar com esta medida melhorar o trânsito e a mobilidade no centro da cidade é altamente falaciosa. Primeiro, o plano de expansão das ditas-cujas maquinetas vai muito além do centro da cidade. Segundo, a cidade não dispõe de transportes públicos eficientes e suficientes para fazer os cidadãos preterirem a utilização da viatura própria.

Assim o P.P.M. propõe a esta Assembleia Municipal que se aprove a seguinte moção:

A Assembleia Municipal de Braga manifesta o seu repúdio pela conduta da maioria socialista por não ter acautelado os interesses dos cidadãos e desagrado pelo lamentável contrato de concessão de parquímetros que em nada favorece os habitantes do centro histórico bem como é manifestamente negativo para o comércio do centro local de Braga.

Manuel Beninger

Grupo Municipal do P.P.M.

na Assembleia Municipal de Braga

01.03.2013

[Reprovado. Votos contra: PS; Favor: PSD, CDS, CDU, BE e PPM]

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Recomendada geminação entre Braga e Rio de Janeiro

O deputado do PPM fez aprovar, por unanimidade, uma recomendação à Câmara de Braga para que diligencie todos os esforços no sentido da ratificação do protocolo de geminação entre as cidades de Braga e do Rio de Janeiro, entretanto já assinado pelo Prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Pães.

Na sua intervenção, Manuel Beninger sustentou que, «a geminação faz-se geminando, e, por isso, este será o primeiro passo de muitos outros que se espera se continue a dar, possibilitando o estreitar cada vez maior entre a cidade de Braga e do Rio de Janeiro». Na opinião deste deputado municipal, as relações que se podem vir a firmar vão permitir o desenvolvimento de negócios, intercâmbios de ideias, de estudantes, de políticas, de cultura, com uma maior transparência e proximidade.

Jornal "Diário do Minho" de 9 de Dezembro, pág. 4

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Assembleia Municipal - Plenário: Geminação entre as cidades de Braga e do Rio de Janeiro

RECOMENDAÇÃO

Geminação entre as cidades de Braga e do Rio de Janeiro

No passado dia 19 de novembro, a cidade de Braga recebeu a visita do vereador carioca Drº Paulo Pinheiro com vista a conclusão do processo de geminação das cidades de Braga e do Rio de Janeiro.

O Conceito de geminação, nasceu da necessidade do restabelecimento de relações de amizade entre cidadãos de municípios fronteiriços numa Europa devastada pela II Grande Guerra. Posteriormente, impulsionada por vários instrumentos das Nações Unidas e da União Europeia, a geminação foi-se alargando a outros territórios do globo terrestre, de acordo com as amizades, necessidades, cultura e história de cada país.

Como conceptualizou Jean Barreth, um dos pais fundadores do Conselho dos Municípios na Europa, a geminação traduz-se “...no encontro de dois municípios, que pretendem proclamar que se associam (...), para confrontar os seus problemas e para desenvolver entre eles laços de amizade cada vez mais estreitos”.

Portugal iniciou a celebração destes protocolos a partir da década de 80, permitindo-se desenvolver laços de amizade e cooperação quer com municípios europeus, quer ainda com municípios dos Países de Língua Portuguesa (PALOP), e ao analisarmos os dados referentes às várias geminações que se contam nos dias de hoje, a sua larga maioria têm parceiros provenientes de países de língua portuguesa.

Observando-se os vários exemplos de geminações efectuadas por diversos municípios portugueses, verifica-se que estes protocolos constituem um importante e eficaz instrumento político, não burocrático e que permite desenvolver diversas actividades de cooperação por diversos actores sociais que entendam geminar.

As motivações para o estabelecimento de geminações podem ser diversas. Algumas têm carácter meramente político, outras humanitárias, económicas, técnicas, demográficas ou de proximidade geográfica; baseadas em afinidades linguísticas, laços históricos ou motivações culturais.

No nosso caso, quase que não seria preciso enunciar as nossas ligações ao Rio de Janeiro, mas para que dúvidas não restem, relembrámos algumas delas:

- Braga e o Rio de Janeiro são cidades gémeas por razões históricas, e consequentemente da demografia, afinidades linguísticas, pelos seus laços culturais e a amizade que as une;

- foi com o estabelecimento da Família Real Portuguesa no Rio de Janeiro, que a cidade começou a beneficiar da onda lusitana;

- de entre os fluxos migratórios mais significativos para o Rio de Janeiro destacam-se os portugueses, de entre os quais na sua maioria provenientes de Braga, o que levou a que o Rio de Janeiro seja o terceiro município com mais portugueses a seguir a Lisboa e Porto;

- a maior parte da população da cidade do Rio de Janeiro é católica;

- ao abrigo de programas de intercâmbio de estudantes, a Universidade do Minho envia todos os anos vários alunos para a Universidade Federal do Rio de Janeiro;

- o Gabinete Português de Leitura, fundado em 1837, é a maior biblioteca de autores portugueses fora de Portugal;

- e, diversos profissionais e empresários, sobretudo no âmbito da construção civil, provenientes do Norte de Portugal têm novamente emigrado para o Rio de Janeiro.

Dr. Paulo Pinheiro, que se deslocou à cidade de Braga a fim de entregar o protocolo já assinado pelo Prefeito do Município do Rio de Janeiro Eduardo Pães, ao ilustre Presidente da Câmara Municipal de Braga, Senhor Eng. Mesquita Machado, pode constatar, o contentamento dos três representantes dos interesses mais importantes dos bracarenses na celebração deste acordo: a religião, a academia e os negócios.

Assim, o vereador do Rio de Janeiro, para além de ter sido muito bem recebido pela Câmara Municipal de Braga, na pessoa do seu Vice-presidente Sr. Vítor Sousa, pelo presidente da Assembleia Municipal de Braga, Drº António Braga, e pelos partidos políticos representados na Assembleia Municipal, foi recebido na Associação Empresarial do Minho, tendo contactado com vários empresários de Braga que manifestaram grande interesse na proximidade das relações com o Rio de Janeiro; procedeu a uma visita ao Senhor Arcebispo de Braga, que manifestou grande agrado no estreitar das relações com a comunidade católica do Rio de Janeiro; e de seguida, esteve na Universidade do Minho, tendo sido recebido pelo NEDAL – Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais, que também manifestou e solicitou a possibilidade de intercâmbio de investigadores com a Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Pelo que, verifica-se que as relações de amizade que se podem conseguir firmar com a celebração desta geminação irá permitir, entre outros, o desenvolvimento de negócios, intercâmbios de ideias, de estudantes, de políticas, de cultura, com uma maior transparência e proximidade.

Assim o P.P.M. propõe a esta Assembleia Municipal que se aprove a seguinte recomendação:

Que a Câmara Municipal de Braga diligencie todos os esforços no sentido da ratificação do protocolo de geminação entre as cidades de Braga e do Rio de Janeiro entretanto já assinado pelo Prefeito do Município do Rio de Janeiro Eduardo Pães.

A geminação faz-se geminando, e por isso, este será o primeiro passo de muitos outros que se esperam dar, possibilitando o estreitar cada vez maior entre a cidade de Braga e do Rio de Janeiro.

Manuel Beninger

Grupo Municipal do P.P.M. na Assembleia Municipal de Braga

07.12.2012

[APROVADO POR UNANIMIDADE]

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Assembleia Municipal - Plenário: “Presidente Por um Dia”

RECOMENDAÇÃO

“Presidente Por um Dia”

Numa sociedade que se quer cada vez mais interventiva, no sentido de uma cidadania activa ao serviço dos interesses do Concelho, qualquer pessoa gostaria de experimentar ser “Presidente da Câmara”, pelo menos por um dia.

“Presidente por um dia” seria uma iniciativa de Cidadania activa, apelaria à participação directa dos cidadãos e visaria a contribuição dos munícipes na idealização de propostas para uma melhoria da qualidade de vida das populações. Uma iniciativa deste género teria carácter consultivo, nela caberiam propostas de investimentos específicos para um determinado local e propostas de investimentos para todo o Concelho.

Seria um desafio à capacidade de visão daquilo que é essencial para a melhoria da qualidade de vida da comunidade, à noção de recursos de acordo com a realidade que está ao alcance de cada um.

No sentido de incentivar toda a comunidade a participar activamente nas actividades do Município, a Câmara Municipal de Braga poderia lançar um projecto convidando os bracarenses a participarem neste processo de gestão pública, dando a oportunidade aos bracarenses de apontarem outras soluções à gestão autárquica e apresentarem propostas de intervenção.

O Município de Braga, através desta iniciativa, convidaria todos os bracarenses a expressarem a sua opinião sobre as prioridades do Concelho; ouvir e a conhecer as suas propostas. De uma forma simples e fácil, cada bracarense poderia candidatar-se com as suas sugestões/opiniões, bastando para isso preencher um formulário próprio, que o Município disponibilizaria por todo o Concelho, nomeadamente pelas Juntas de Freguesia, Escolas, Casas Comerciais e outras instituições do Concelho.

Considera o PPM que o munícipe deve ter maior participação política activa e que com esta iniciativa, a existir, pode garantir uma maior credibilização das políticas locais.

Assim o P.P.M. propõe a esta Assembleia Municipal que se aprove a seguinte recomendação:

Que a Câmara Municipal de Braga diligencie todos os esforços no sentido da realização da iniciativa “Presidente Por um Dia” como forma de promover a participação política activa dos cidadãos no concelho de Braga.

Esta realização estaria ao dispor de todos os cidadãos, dando-lhes a oportunidade de cada um poder contribuir, com as suas sugestões, abrindo com isso caminho a concretizações que constituam factor de progresso e de bem-estar da população.

Manuel Beninger

Grupo Municipal do P.P.M. na Assembleia Municipal de Braga

28.09.2012

[Reprovado. Votos Contra: PS; Favor: PSD, CDS, BE, CDU E PPM]

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Assembleia Municipal - Plenário: 1.º de Dezembro o mais importante feriado nacional

MOÇÃO

1.º de Dezembro o mais importante feriado nacional.

Não há feriado mais importante para uma Nação do que a sua independência e para um povo do que a sua liberdade. O 1.º de Dezembro é o mais antigo feriado civil português e o mais alto dos feriados patrióticos, tendo atravessado regimes e mudanças políticas e sociais, sendo a forma como desde há século e meio os portugueses, da esquerda à direita, dos monárquicos aos republicanos, escolheram celebrar a sua independência e liberdade.

Com a aprovação do Código do Trabalho, promulgado pelo Presidente da Republica no passado dia 18 de Junho, opera-se a supressão do feriado 1º de Dezembro.

Estamos a falar, nada mais, nada menos, da data nacional mais importante, do dia em que celebramos o valor essencial do nosso país, como país soberano independente.

Na generalidade dos países que adquiriram a independência nacional contra outros, esse feriado é inclusive o principal de todos os feriados, correspondendo ao respectivo Dia Nacional, como é o caso dos Estados Unidos da América, com o seu 4 de Julho e como é o caso da larga maioria dos Estados-membros da União Europeia, bem como também o é de todos os países da CPLP.

O Dia 1 de Dezembro constitui a origem e a matriz dos Feriados Oficiais Portugueses. Se não tivesse existido o dia 1 de Dezembro de 1640, não haveria 10 de Junho, 25 de Abril ou 1.º de Maio, pois a agenda dos Feriados Oficiais Portugueses coincidiria com a de Madrid e, nem muito menos, existiria uma meia final de um campeonato da Europa de futebol entre Portugal e a Espanha.

Assim o P.P.M. propõe a esta Assembleia Municipal que se aprove a seguinte Moção:

1 - A Assembleia Municipal de Braga repudia a promulgação pelo Presidente da República da extinção do feriado do 1.º de Dezembro, antipatriótica e altamente lesiva para a cultura e identidade nacional, sem a discussão e diálogo com os guardiões do património ideário do país que são os políticos, os militares, as universidades e as individualidades de referência, entre outros.

2 - Que se envie esta Moção de Desagrado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Excelentíssimo Senhor Primeiro-Ministro, à Excelentíssima Senhora Presidente da Assembleia da República, e a todos os grupos parlamentares da Assembleia da República.

Manuel Beninger

Grupo Municipal do P.P.M.

na Assembleia Municipal de Braga

29.06.2012

[Aprovada por MAIORIA:

Favor – PPM PS, IND., BE e Presidentes Juntas do PSD;

Contra – PSD, CDS-PP e CDU]

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